040105 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Adelino Barbosa de Almeida
Processo: 040105
ACORDAO
Descritores: Tribunal da relação, Processo correccional, Inviabilidade, Recurso para o supremo tribunal de justiça
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026190
Nr Documento: SJ198910250401053
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9b93ef8cc93f96bc802568fc003af0c9
Sumário
Dos acórdãos da Relação proferidos sobre recurso interposto em processo correccional que não sejam condenatórios, ou em que não tenham posto termo ao processo, não hà recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
