029409 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 029409
Acórdão
Descritores: Tesoureiro da fazenda pública, Ajudante de tesoureiro da fazenda pública, Promoção, Nulidade de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033897
Nr Documento: SA119920211029409
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8a35953d53c624a2802568fc0038f84eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029409.AD
Sumário
A nulidade da alínea d) do n. 1 do artigo 668 do Cód. Proc. Civil, por omissão de pronúncia, tem expressão no Contencioso Administrativo quando o juíz tem que balizar a decisão aos vícios arguidos pelas partes ao acto recorrido, ainda que revistam a forma de violação de lei. Tendo a decisão tratado a questão posta pelo recorrente, a mesma não enferma de tal nulidade. A promoção dos Tesoureiros Ajudantes da Fazenda Pública da 2 à 1 classe não é automática no sentido dos respectivos efeitos retroagirem à data em que se verificavam os pressupostos referidos nos ns. 1, alínea b) e 4 do artigo 36 do Decreto- -Lei n. 519-A/79, de 29 de Dezembro, mas antes estes se produzem a partir da publicação do respectivo despacho no jornal oficial.