9420643 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9420643
ACORDAO
Descritores: Embargo de obra nova, Requisitos
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012156
Nr Documento: RP199412129420643
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2e593381295adc3d8025686b00669e39
Sumário
O embargo de obra nova não é admissível se a obra já está concluida.
