0008243 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0008243
ACORDAO
Descritores: Prisão preventiva
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004869
Nr Documento: RL199512200008243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/da5509bbb9934675802568030004196e
Sumário
I - A condenação do arguido, em pena de prisão, na 1. instância, corresponde a uma alteração e desactualização daquelas circunstâncias anteriores que tinham permitido manter-lhe um estatuto pessoal de liberdade provisória e justifica se decrete a prisão preventiva, antes do trânsito em julgado, se no caso concreto, se concluir que a paz e tranquilidade da vida social e jurídica correm sério perigo, havendo fundado receio que, uma vez em liberdade provisória, volte a continuar a fazer da prática do crime o seu modo de vida.