002008 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 002008
Acórdão
Descritores: Amnistia, Infracção fiscal, Obrigação fiscal, Infracção as leis da segurança social, Entrega de folha de ferias, Receita parafiscal, Imposto, Divida a previdencia
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Duarte , Ricardo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00006142
Nr Documento: SA219820609002008
Data de Entrada: 04/03/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / RECEITA PARAFISCAL.; DIR SEG SOC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c1820bd031c5bb43802568fc003851fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:002008.3E
Sumário
A expressão "infracção fiscal", utilizada na alinea j) do artigo 1 da Lei 3/81, de 13-3, corresponde exclusivamente aos ilicitos por incumprimento de obrigações relativas a impostos e taxas, e não a contribuições para a Segurança Social. Dai que as infracções aos normativos que esta regulamenta se não possam considerar abrangidas por aquele beneficio.