96A931 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 96A931
Acórdão
Descritores: Tribunal competente, Tribunal comum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031591
Nr Documento: SJ199702250009311
Indicações Eventuais: A VARELA IN MANUAL DE PROC CIV 2ED PAG104.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c3ccc138b2427ca6802568fc003b2f1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A931.F8
Sumário
É competente o tribunal comum para conhecer de acção que tenha por objecto uma questão de direito privado, embora uma das partes seja pessoa de direito público.