006739 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 006739
ACORDAO
Descritores: Estado da india, Magistratura judicial, Infracção disciplinar
Sumário
Constitui falta disciplinar, representando procedimento atentatorio do prestigio e dignidade da função, o facto de, atentas as circunstancias em que se verificou, um magistrado em serviço no Estado da India Portuguesa, e depois de este ocupado pela União Indiana, ter assinado uma declaração de lealdade ao Presidente da India e continuado no exercicio das suas funções.