006739 - Supremo Tribunal Administrativo

Constitui falta disciplinar, representando procedimento atentatorio do prestigio e dignidade da função, o facto de, atentas as circunstancias em que se verificou, um magistrado em serviço no Estado da India Portuguesa, e depois de este ocupado pela União Indiana, ter assinado uma declaração de lealdade ao Presidente da India e continuado no exercicio das suas funções.