0234/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 0234/11
Acórdão
Descritores: Reclamação de acto praticado pelo órgão da execução fiscal, Prescrição da obrigação tributária, Sucessão de leis no tempo, Interrupção da prescrição, Execução fiscal, Citação, Responsável subsidiário
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA DE 2010/12/30 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00066912
Nr Documento: SA2201104060234
Data de Entrada: 14/03/2011
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: Brandão de PinhoDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c976bc5bedd690498025786f00567decCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0234.11.32
Sumário
Respeitando a dívida exequenda a direitos e demais imposições devidos à Alfândega de Lisboa por mercadoria despachada conforme bilhetes de importação cujas certidões constam do processo executivo, é-lhe aplicável, atenta a respectiva natureza, o prazo de prescrição próprio das obrigações tributárias e não o das obrigações civis de natureza periódica. É com referência à data da entrada em vigor da LGT que há-de determinar-se qual o prazo de prescrição a aplicar - se o de 10 anos previsto no CPT, se o de 8 previsto na LGT, contado este desde a data da sua entrada em elegendo como aplicável o prazo novo, considerado em abstracto, ou seja, sem ponderar a interferência de causas de suspensão ou interrupção da prescrição que possam vir a ocorrer na vigência da lei nova (cfr. JORGE LOPES DE SOUSA, Sobre a Prescrição da Obrigação Tributária: Notas Práticas, 2.ª ed., Lisboa, Áreas editora, 2010, pp. 94/95), salvo se o estabelecido na lei antiga, concretamente considerado, primeiro se perfizer, em obediência ao disposto no n.º 1 do artigo 297.º do Código Civil (aplicável ex vi do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro). A atribuição à citação do responsável subsidiário do efeito interruptivo a ele associado pelo n.º 1 do artigo 49.º da LGT não se traduz na aplicação de lei nova a situações pretéritas, pois que o prazo de prescrição não se completara ainda à data em que a citação teve lugar e os efeitos jurídicos dos factos são determinados pela lei vigente à data da sua ocorrência (cfr. a parte final do n.º 2 do artigo 12.º do Código Civil). O actual n.º 3 do artigo 49.º da LGT - que limita a interrupção da prescrição a uma vez -, apenas entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2007, não se aplicando aos factos interruptivos ocorridos em data anterior. Embora o responsável subsidiário tenha sido citado muito para além do 5.º ano posterior ao da liquidação, como o facto com efeito interruptivo em relação ao devedor originário ocorreu na vigência do CPT, e não da LGT, a eficácia dessa interrupção em relação ao responsável subsidiário não está subordinada à verificação da condição da citação do responsável subsidiário até ao 5.º ano a contar da liquidação (artigo 48.º n.º 3 da LGT), pois que tal condição apenas foi introduzida pela LGT pelo que apenas é aplicável às interrupções da prescrição relativas ao devedor principal que tenham ocorrido já na vigência desta lei.
Texto
- Relatório - Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:1 - A..., com os sinais dos autos, recorre para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, de 30 de Dezembro de 2010, que julgou totalmente improcedente a reclamação por si deduzida conta o despacho do Chefe de Finanças do Serviço de Finanças de Lisboa 11, proferida no processo de execução fiscal n.º 33449201014021, que declarou não prescrita a dívida exequenda ordenando o prosseguimento da execução fiscal, apresentando as seguintes conclusões: 1 - A decisão recorrida parte do pressuposto que a dívida em causa tem enquadramento no conceito de obrigação tributária abrangido à data dos factos pela al. a) do nº 1 do art. 233º do Código de Processo Tributário, aplicável ao caso. 2 - Assim, é o prazo aplicável é de prescrição de 10 anos, previsto no art.º 34º/1 do C.P.T., atendendo que o facto tributário ocorreu em 1992. 3 - Deverá ser entendido que as dívidas emergentes de taxas à Administração do Porto de Lisboa (processo 33441999201014021) não se enquadram no conceito de "obrigações tributárias" para efeitos do n.º 1, do artigo 34.º do CPT, aplicável à data dos factos. 4 - Efectivamente, o regime do artº 34º do CPT só é aplicável às "obrigações tributárias", consideradas como tal pela legislação em vigor à data dos factos. 5 - Às obrigações não tributárias embora susceptíveis de serem cobradas coercivamente no processo de execução fiscal (art. 233º nº1 b) e nº 2, do CPT) aplica-se a prescrição do Código Civil (art. 309.º e segs.,) que, no caso concreto das dívidas à APL, o prazo aplicável é de 5 anos, nos termos da alínea g), do artº 310º Cód. Civil. 6 - Deve, assim, entender-se que face ao prazo de 5 anos da prescrição aplicável ao casso dos autos e considerando que as dívidas se referem ao ano de 1992, ainda que se aceitasse o raciocínio de que o processo só esteve parado por facto não imputável ao contribuinte um ano após 14/10/1994 e o prazo de prescrição se iniciou em 13/10/1995 que tal prazo terminou em 13/10/2000, pelo que quando o revertido foi citado já havia decorrido o referido prazo de prescrição. 7 - Estão pois prescritas todas as dívidas cuja cobrança se pretendia fazer através do presente processo, incluindo os juros de mora (artº 5º do DL 49168, de 5/6/69), prescrição que mais uma vez se invoca perante V. Exa. sendo certo que tal é de conhecimento oficioso como estabelece o artº 175º do CPPT. Se assim, não se entender à cautela, sem conceder, 8 - O prazo de prescrição que aproveita ao devedor principal aproveita simultaneamente aos responsáveis subsidiários e as causas de suspensão e de interrupção da prescrição que aproveitam à Fazenda Pública valem igualmente contra os responsáveis subsidiários. (n.º 2 do art. 48.º da LGT). 9 - Ora, como a citação do responsável subsidiário se verificou já na vigência da LGT, que diferentemente dos regimes anteriores, tanto do CPCI como do CPT, não tinha quaisquer efeitos sobre o regime da prescrição, incluindo os suspensivos e interruptivos, na verdade, com o artº 48º, nºs 2 e 3, da LGT a citação do responsável subsidiário passa a ter efeitos interruptivos do prazo de prescrição. 10 - No entanto, como tais preceitos (nº 2 e 3 do art. 48º da LGT) tem alcance inovatório e não interpretativo não podem aplicar-se às situações passados (cfr. artº 13º do Código Civil), pelo que é ilegal o entendimento efectuado de que com a citação do revertido se interrompeu o prazo prescricional. 11 - Mas mesmo que tal citação do Revertido tivesse o efeito interruptivo previsto nos nºs 2 e 3 do art.º 48.º da LGT, sempre teria se considerar a parte final deste nº 3 que refere: "A interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o quinto ano posterior ao da liquidação". 12 - Pois, a citação do devedor principal interrompe a prescrição da obrigação do responsável subsidiário, mas esse efeito cessa "ex tunc", caso a reversão se não faça nos cinco anos posteriores ao da liquidação, contando-se então o prazo de prescrição desde o início, como se não houvera nunca sido interrompido. 13 - O processo prescreveu, pois, pelo menos, em 13/10/2005. 14 - O entendimento diferente violaria o estabelecido no artº 49º, nº3 da LGT que impede que a interrupção tenha lugar mais de uma vez: "Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a interrupção tem lugar uma única vez, com o facto que se verificar em primeiro lugar". 15 - É manifesta a prescrição invocada, pelo que a mesma deve ser reconhecida e declarada por V. Exas. Colendos Juízes Conselheiros com todas as consequências legais e processuais. 9 - (sic) Nestes termos e com os fundamentos expostos deverão V. Exas. Venerandos Conselheiros julgar procedente o presente recurso, revogando a sentença recorrida. Termos em que, e nos mais de Direito aplicável, deverá ser dado integral provimento ao presente recurso, assim fazendo, V. Exas., Venerandos Conselheiros, a costumada JUSTIÇA! 2 - Não foram apresentadas contra-alegações. 3 - O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer nos seguintes termos: Objecto do recurso: saber se se verifica a prescrição da obrigação tributária. No que concerne à prescrição da obrigação tributária são três as questões suscitadas pelo recorrente: Prazo de prescrição, alegando que o regime do artº 34.º do CPT só é aplicável às "obrigações tributárias", consideradas como tal pela legislação em vigor à data dos factos. E que as dívidas à APL constituem obrigações não tributárias, embora susceptíveis de serem cobradas coercivamente no processo de execução fiscal (artº 233º, nº1 b) e nº 2, do CPT), aplicando-se a prescrição do Código Civil (arts. 309.º e segs,), sendo que no caso concreto o prazo aplicável será de 5 anos, nos termos da alínea g), do art. 310º Cód. Civil; Aplicação do art. 48º n.º 2 e 3 da Lei Geral Tributária, alegando que aqueles preceitos têm alcance inovatório e não interpretativo e não podem aplicar-se às situações passadas (cfr. artº 13º do Código Civil), pelo que é ilegal o entendimento da decisão recorrida de que com a citação do revertido se interrompeu o prazo prescricional. Interpretação do artº 48º, nº3 da Lei Geral Tributária, alegando que mesmo a citação do revertido tivesse o efeito interruptivo previsto no n.º 2 e 3 do art. 48.º da LGT, sempre teria se considerar a parte final deste nº 3 que refere: "A interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o quinto ano posterior ao da liquidação". Afigura-se-nos que o recurso não merece provimento em qualquer uma das suas vertentes. Em primeiro lugar, e como bem se decidiu na sentença recorrida, é manifesto que as dívidas em causa têm a natureza de obrigações tributárias. Elas resultam, como se especifica no probatório - fls. 37 - de direitos e demais imposições devidas pela mercadoria despachada conforme bilhetes de importação cujas certidões constam do processo executivo. Alega ainda o recorrente que os n.ºs 2 e 3 do art. 48.º, da Lei Geral Tributária têm alcance inovatório e não interpretativo e não podem aplicar-se às situações passadas (cfr. artº. 13º do Código Civil). Mas também não lhe assiste razão. Nada impede que a Lei Geral Tributária seja invocada para determinar os eventos interruptivos e suspensivos que ocorram na vigência do prazo prescricional. Com efeito, quanto à sucessão de causas interruptivas da prescrição, importa sublinhar que decorre do artº 12º nº 2 do Código Civil que «quando a lei dispõe sobre as condições de validade substancial ou formal de quaisquer factos ou sobre os seus efeitos, entende-se, em caso de dúvida, que só visa factos novos; mas, quando dispuser directamente sobre o conteúdo de certas relações jurídicas, abstraindo dos factos que lhes deram origem, entender-se-á que a lei abrange as próprias relações já constituídas, que subsistam à data da sua entrada em vigor». Assim, e como de forma clara se expõe no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 13.01.2010, recurso 1148/09, «se a nova regulamentação legal se prende com qualquer facto produtor de certo efeito, ela tem, tão só, aplicação aos factos novos; já se a nova regulamentação se conexiona apenas ao direito, sem referência ao facto que lhe deu origem, então a lei nova aplica-se às relações jurídicas já constituídas que subsistam à data da sua entrada em vigor. Nesta conformidade, as normas de natureza substantiva contidas na LGT não se aplicam a factos e efeitos já consumados no domínio da lei anterior; mas se essas normas definirem o conteúdo (ou efeitos) de relações jurídico-tributárias duradouras, como é o caso da maior parte das obrigações tributárias, sem referência ao facto que lhes deu origem, elas vão aplicar-se não só às relações e situações jurídicas que se constituírem após a sua entrada em vigor, como, também, a todas aquelas que, constituídas antes, protelem a sua vida a sua vida para além do momento da entrada em vigor da nova regra. Donde decorre que é perfeitamente possível, no nosso sistema jurídico, aplicar normas tributárias compreendidas em diferentes diplomas (lei antiga e a lei nova) a uma relação ou situação jurídica de natureza tributária duradoura, não podendo o efeito imediato da lei nova ser considerado, em tais situações, como representando um efeito retroactivo. (...) E assim sendo, a LGT é competente para determinar os eventos interruptivos e suspensivos que ocorram na sua vigência, ainda que atinentes a prazos prescricionais iniciados na vigência do CPT, e para determinar os efeitos que sobre esse prazo têm esses eventos, não podendo esse efeito imediato da lei nova ser considerado como representando um efeito retroactivo». E neste sentido se tem vindo a firmar a mais recente jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo, que vem decidindo que «ocorrendo sucessivas causas de interrupção da prescrição antes da entrada em vigor da actual redacção do n.º 3 do artigo 49.º da LGT (introduzida pelo artigo 89.º da Lei 53-A/2006, de 29/12), devem todas elas ser consideradas, desde que ocorram após a cessação do efeito interruptivo das anteriores» - cf. Acórdãos do pleno da secção de Contencioso Tributário do STA em 24/10/2007, recurso n.º 244/07 e de 28/05/2008 no recurso n.º 840/07, para além do acima citado. 3. Também não procedem os argumentos do recorrente quanto à interpretação do art. 48º, nº3 da Lei Geral Tributária. Com efeito, e como se refere no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 27.08.2008, recurso 719/08, «é apenas a relevância das causas de interrupção que se verifiquem apenas em relação ao devedor originário (e o consequente diferimento do termo do prazo que delas deriva) que é afastada em relação ao responsável subsidiário, se a sua citação não ocorrer até ao 5.º ano posterior ao da liquidação. (...) Assim, no caso de a citação do responsável subsidiário ser posterior ao 5.º ano, se ele for citado até ao fim do 8.º ano a contar do início do prazo de prescrição (que, neste caso, é 1/1/99, por ser aplicável o novo prazo previsto na LGT), os efeitos da interrupção que derivam da sua própria citação produzem-se em relação a ele (e também em relação ao devedor originário, por força da regra do n.º 2 do art. 48.º) - neste sentido também se podem ver os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 30.06.2010 e de 15.04.2009, recurso 149/09, ambos in www.dgsi.pt e Jorge Lopes de Sousa, obra citada pela recorrente. Ora no caso não está em causa a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal, mas sim a citação do próprio responsável subsidiário, que ocorreu já no âmbito da Lei aplicável (Lei Geral Tributária), ou seja em 20.04.2005 (cf. probatório a fls. 38) e que determina a interrupção da prescrição nos termos previstos no n.º 1 do artigo 49.º da LGT, com a consequente inutilização de todo o período de prescrição anteriormente decorrido (artigo 326.º, n.º 1 do Código Civil). Daí que se entenda que não ocorreu a prescrição da obrigação tributária. Termos em que somos de parecer que o presente recurso deve ser julgado improcedente, confirmando-se o julgado recorrido. Com dispensa dos vistos, dada a natureza urgente do processo, vêm os autos à conferência. - Fundamentação - 4 - Questão a decidir É a de saber se está prescrita a dívida exequenda. 5 - Matéria de facto Na sentença objecto de recurso foram dados como provados os seguintes factos: O reclamante entregou em 31.03.2009 requerimento a solicitar a prescrição da dívida. Por despacho de 11.08.2010 do Chefe de Finanças do Serviço de Finanças de Lisboa 11, com base na informação dos serviços constante de fls. 734-735 do processo executivo apenso, a qual se dá por integralmente reproduzida, foi determinado o prosseguimento da execução por o processo prescrever em 20.04.2013. A Fazenda, em 16.11.1992, instaurou o processo de execução fiscal nº 3344921014021 contra a sociedade B..., Lda., para cobrança de dívida à Alfândega de Lisboa (relativa a direitos e demais imposições devidas pela mercadoria despachada conforme bilhetes de importação cujas certidões constam do processo executivo), no montante de € 23.592,36, o qual reverteu contra o ora Reclamante. Como constante da informação dos serviços referida "supra" foram efectuadas diversas diligências no processo - v.g. o mandado de citação (fls. 11) e o mandado de penhora (fls. 14), datados de 19.10.1993, o auto de diligências datado de 25.10.1993 (fls. 15), o despacho e expedição de carta precatória, datados de 4.11.1993 (fls. 17), o auto de diligências datado de 5.11.1994 (fls. 32), bem como a certidão de diligências datada de 21.09.1994 (fls. 54 v.) e a certidão de verificação de hora certa, datada de 27.09.1994 (fls. 50) e a certidão de diligências de 14.10.1994 (fls. 89) - e o mesmo só esteve parado por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte após 14.10.1995. O revertido, ora Reclamante, foi citado nesta qualidade em 20.04.2005. Dou por integralmente reproduzido o teor da Informação de fls. 717-718v. do processo administrativo apenso ("tramitação do processo"). A presente reclamação foi apresentada em 30.08.2010 (cfr. fls. 62) 6 - Apreciando 6.1 Da prescrição da dívida exequenda A sentença recorrida, a fls. 34 a 40 dos autos, julgou improcedente a reclamação deduzida, mantendo o despacho reclamado que declarou não prescrita a dívida exequenda e ordenou o prosseguimento da execução, fundamentando o decidido na natureza tributária da dívida exequenda - pois que o facto tributário que lhe está na origem é constituído pela importação no ano de 1992 através dos mencionados Bilhetes de Despacho como melhor constante de fls. 2 do processo de execução fiscal nº 3344921014021 apenso -, na aplicabilidade ao caso dos autos das causas de interrupção da prescrição nele previstas - invocando o decidido no acórdão deste Tribunal de 20.10.2010 (rec. n.º 720/10) -, e concluindo não estar prescrita a dívida exequenda, porque o ora Reclamante foi citado como revertido em 20.04.2005, o que interrompeu o prazo prescricional ainda em curso e a partir da citação do revertido (...) correrá novo prazo de prescrição de 8 anos, nos termos do art. 48.º, n.ºs 1 e 2, da LGT, pelo que, tendo sido interrompido o prazo de prescrição em causa, por esse facto a dívida ainda não prescreveu (cfr. sentença recorrida, a fls. 38 e 39 dos autos). Discorda o recorrente do decidido, alegando estar prescrita a dívida exequenda atenta a sua alegadamente não tributária natureza e a aplicabilidade do prazo de prescrição de 5 anos previsto na alínea g) do artigo 310.º do Código Civil (cfr. conclusões 1 a 7 das suas alegações de recurso), e, caso assim não se entenda, por alegadamente a interrupção da prescrição resultante da citação do responsável ser inaplicável ao caso dos autos, por tal efeito ter sido apenas previsto e com carácter inovador na Lei Geral Tributária (LGT) pelo que seria alegadamente inaplicável a situações passadas, considerando, pois, ilegal o entendimento efectuado de que com a citação do revertido se interrompeu o prazo prescricional (cfr. conclusões 8 a 10 das alegações de recurso), entendendo ainda que a parte final do n.º 3 do artigo 48.º da LGT obstaria à não verificação da prescrição, p ois, a citação do devedor principal interrompe a prescrição da obrigação do responsável subsidiário, mas esse efeito cessa "ex tunc", caso a reversão se não faça nos cinco anos posteriores ao da liquidação, contando-se então o prazo de prescrição desde o início, como se não houvera nunca sido interrompido (cfr. conclusões 11 a 13 das alegações) e que entendimento diferente violaria o estabelecido no artº 49º, nº3 da LGT que impede que a interrupção tenha lugar mais de uma vez (cfr. conclusão 14 das suas alegações de recurso). O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal, no seu parecer junto aos autos e supra transcrito, sustenta o não provimento do recurso. Vejamos, pois. De acordo com o probatório fixado (cfr. o seu n.º 3) e demais elementos junto aos autos (em particular a certidão de dívida emitida pela Alfândega de Lisboa - a fls. 2 e 3 do apenso administrativo - que serviu de base ao processo de execução fiscal instaurado pelo Serviço de Finanças), respeita a dívida exequenda a direitos e demais imposições devidos à Alfândega de Lisboa por mercadoria despachada conforme bilhetes de importação cujas certidões constam do processo executivo, e não, como alegado, a taxas devidas à Administração do Porto de Lisboa, cuja natureza de "obrigações tributárias" se pretende refutar com o fito de afastar a aplicação do disposto no n.º 1 do artigo 34.º do Código de Processo Tributário (CPT). É inequívoco, porém, estar-se perante dívidas tributárias e não de outra natureza, pois que o que se pretende cobrar no processo executivo é dívida aduaneira (impostos aduaneiros, IVA, Imposto do Selo e alguns encargos conexos com a importação das mercadorias: impressos e despesas de armazenagem - cfr. certidão de dívida a fls. 2 e 3 do apenso administrativo) emergente de operações de importação sujeitas a impostos alfandegários e cuja natureza tributária não oferece qualquer dúvida séria (que, aliás, o recorrente nem sequer tenta fundar, pois que se limita a atribuir-lhes a designação de taxas e a alegar, sem justificar, que lhe seria aplicável o prazo de prescrição previsto no Código Civil para as outras prestações periodicamente renováveis, olvidando que também as taxas são tributos e eram cobradas coercivamente, em sintonia com esta sua natureza, através de execução fiscal - cfr. a alínea a) do n.º 1 do artigo 233.º do CPT). Assim, como bem decidido, atento a natureza tributária da dívida exequenda e que os factos que lhes estão na origem (as importações) tiveram lugar em 1992, nenhuma censura merece a consideração de que lhes é aplicável o prazo e o regime prescricional das dívidas tributárias, pois é este o que corresponde à sua natureza. Improcedem, deste modo, as conclusões 1 a 7 das alegações de recurso. Importa agora verificar se está prescrita a dívida exequenda, o que implica começar por determinar qual o prazo de prescrição que lhe é aplicável. Ao tempo da constituição das referidas dívidas - 1992 - o prazo de prescrição das obrigações tributárias era de 10 anos (artigo 34.º n.º 1 do CPT), contados do início do ano seguinte àquele em que tiver ocorrido o facto tributário (artigo 34.º n.º 2 do CPT), ou seja, no caso dos autos, a partir do dia 1 de Janeiro de 1993. Sucede, contudo, que a entrada em vigor da Lei Geral Tributária veio encurtar de 10 para 8 anos o prazo de prescrição (cfr. 48.º n.º 1 da Lei Geral Tributária - LGT), determinando o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 398/97, de 17 de Dezembro (de aprovação da Lei Geral Tributária) a aplicação ao novo prazo de prescrição do disposto no artigo 297.º do Código Civil, ou seja, a aplicação do prazo mais curto previsto na lei nova aos prazos em curso, contado desde a data da entrada em vigor da nova lei salvo se, segundo a lei antiga, faltar menos tempo para o prazo se completar. Ora, tendo a LGT entrado em vigor no dia 1 de Janeiro de 1999 (cfr. o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 398/97, de 17 de Dezembro), é com referência a esta data que há-de determinar-se qual o prazo a aplicar, elegendo como aplicável o prazo novo, considerado em abstracto, ou seja, sem ponderar a interferência de causas de suspensão ou interrupção da prescrição que possam vir a ocorrer na vigência da lei nova (cfr. JORGE LOPES DE SOUSA, Sobre a Prescrição da Obrigação Tributária: Notas Práticas, 2.ª ed., Lisboa, Áreas editora, 2010, pp. 94/95), salvo se o estabelecido na lei antiga, concretamente considerado, primeiro se perfizer, em obediência ao disposto no n.º 1 do artigo 297.º do Código Civil. Ora, computando, em concreto, o prazo de prescrição segundo a lei antiga, temos que o prazo de prescrição começaria a correr no dia 1 de Janeiro de 1993 (início do ano seguinte ao da ocorrência do facto tributário), mas tal não veio a suceder efectivamente em virtude da instauração da execução fiscal contra a sociedade originariamente devedora, pois que, ex vi do disposto n.º 3 do artigo 34.º do CPT ao tempo vigente, a instauração da execução interrompia a prescrição, no caso desde o seu início (pois que nenhum prazo havia corrido ainda), só começando, de facto, o prazo a correr a partir do momento em que se perfez um ano após paragem do processo executivo por facto não imputável ao sujeito passivo (ex vi da parte final do n.º 3 do artigo 34.º do CPT), ou seja, atento o fixado no n.º 4 do probatório, em 14 de Outubro de 1995. Contados dez anos a partir desta data, pois que para trás o prazo de prescrição ficou, a final, suspenso (por força do disposto na parte final do n.º 3 do artigo 34.º do CPT), teríamos que, segundo a lei antiga, a 1 de Janeiro de 1999 faltavam menos de 8 anos para o prazo de prescrição se completar, razão pela qual o prazo de 10 anos, previsto no n.º 1 do artigo 34.º do CPT, é o aplicável in casu, ex vi do disposto no n.º 1 do artigo 297.º do Código Civil (aplicável por força do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 398/98). Definido o prazo de prescrição aplicável, vejamos se este decorreu já, para o que haverá de tomar em conta as vicissitudes deste, em razão da ocorrência de factos com efeitos interruptivos ou suspensivos sobre os prazos de prescrição, relevando em concreto os previstos na lei vigente à data da respectiva ocorrência, ex vi do n.º 2 do artigo 12.º do Código Civil. Concluímos já, aquando da determinação do prazo de prescrição aplicável, que, em virtude do disposto no n.º 3 do artigo 34.º do CPT (instauração da execução contra a sociedade originária devedora e a paragem do processo executivo, a que se referem o números 3 e 4 do probatório fixado) o prazo de 10 anos aplicável só começou a correr (pois que antes se deve ter por suspenso) em 14 de Outubro de 1995, pelo que se completaria 10 anos depois se não tivesse ocorrido, antes do prazo se completar, nova interrupção da prescrição, neste caso motivada pela citação do responsável subsidiário em 20 de Abril de 2005 (cfr. o n.º 5 do probatório). Ao contrário do alegado, o facto de se atribuir relevo à citação como facto interruptivo do prazo de prescrição em curso não se traduz na aplicação de lei nova a situações pretéritas, pois que o prazo de prescrição não se completara ainda à data em que a citação do ora recorrente teve lugar e os efeitos jurídicos dos factos são determinados pela lei vigente à data da sua ocorrência (cfr. a parte final do n.º 2 do artigo 12.º do Código Civil), estando o n.º 1 do artigo 49.º da LGT (que prevê a citação como facto interruptivo da prescrição) plenamente em vigor a essa data, o que, pelo contrário, não sucedia com o actual n.º 3 do artigo 49.º da LGT (que limita a interrupção da prescrição a uma vez), que apenas entrou em vigor em data posterior à da citação (concretamente, em 1 de Janeiro de 2007, pois que foi introduzido pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2007) pelo que lhe é inaplicável, ao contrário do também alegado. Assim, como bem decidido, a citação do responsável subsidiário interrompeu mais uma vez o prazo de prescrição, a tal não obstando, ao contrário do também alegado, o disposto no n.º 3 do artigo 49.º da Lei Geral Tributária pois que, embora o responsável subsidiário tenha sido citado muito para além do 5.º ano posterior ao da liquidação (que teve lugar em 1992, recorde-se) o facto com efeito interruptivo em relação ao devedor originário (no caso, a instauração da execução a que se refere o n.º 3 do probatório e não, como pressuposto na alegação do recorrente a citação desta) ocorreu na vigência do CPT, e não da LGT, pelo que a eficácia desta interrupção em relação ao responsável subsidiário não está subordinada à verificação da condição da citação do responsável subsidiário até ao 5.º ano a contar da liquidação, que apenas a LGT veio contemplar e que apenas é aplicável às interrupções da prescrição relativas ao devedor principal que tenham ocorrido já na vigência da LGT (assim, JORGE LOPES DE SOUSA, op. cit., pp. 115/120). Improcedem, deste modo, as alegações do recorrente, tendentes a demonstrar estar prescrita a dívida exequenda, que o não está efectivamente, como se demonstrou. - Decisão - 7 - Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida. Custas pela recorrente. Lisboa, 6 de Abril de 2011. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Brandão de Pinho - Dulce Neto.