9430637 - Tribunal da Relação do Porto

I - O acordo celebrado entre uma empresa exportadora de mercadorias e um agente transitário, pelo qual este se obrigou a receber e transportar para Inglaterra mercadorias vendidas pela primeira a entidade com sede nesse país e a entregar a esta essas mercadorias, sob a cáusula Cash Against Documents ( pagamento contra documento ), integra, no seu conjunto, um contrato misto de transporte e de mandato. II - A cada um dos elementos ou contratos integrantes desse negócio deve aplicar-se o regime jurídico correspondente ao respectivo contrato típico, por aplicação do disposto no artigo 1028 do Código Civil, que se deve ter como critério geral extensivo aos contratos mistos. II - Discutido na acção apenas o incumprimento do mandato, ou seja, a entrega das mercadorias sem observância da referida cláusula Cash Against Documents, o direito do do expedidor não está sujeito aos prazos de prescrição ou de caducidade da Convenção de Bruxelas ou da Convenção CMR mas aos prazos ordinários do Código Civil.