9430637 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9430637
Acórdão
Descritores: Transporte internacional de mercadorias por estrada - tir, Mandato comercial, Cláusula cad, Incumprimento do contrato, Prescrição, Caducidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017034
Nr Documento: RP199501269430637
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4700b6e85498ceee8025686b0066c9a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430637.AF
Sumário
O acordo celebrado entre uma empresa exportadora de mercadorias e um agente transitário, pelo qual este se obrigou a receber e transportar para Inglaterra mercadorias vendidas pela primeira a entidade com sede nesse país e a entregar a esta essas mercadorias, sob a cáusula Cash Against Documents ( pagamento contra documento ), integra, no seu conjunto, um contrato misto de transporte e de mandato. A cada um dos elementos ou contratos integrantes desse negócio deve aplicar-se o regime jurídico correspondente ao respectivo contrato típico, por aplicação do disposto no artigo 1028 do Código Civil, que se deve ter como critério geral extensivo aos contratos mistos. II - Discutido na acção apenas o incumprimento do mandato, ou seja, a entrega das mercadorias sem observância da referida cláusula Cash Against Documents, o direito do do expedidor não está sujeito aos prazos de prescrição ou de caducidade da Convenção de Bruxelas ou da Convenção CMR mas aos prazos ordinários do Código Civil.