043404 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não é válida a desistência de recurso apresentada depois de o processo ser concluso ao relator para exame preliminar. II - Não pode ser atenuada especialmente a pena, nos termos do artigo 4 do Decreto-Lei n. 404/82 de 23 de Setembro, quando o crime praticado revela uma personalidade moral deficiente.