407/2006 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza
Processo: 814/05
Acórdão
Acórdão Nº: 407/2006
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Juízes: Artur MauricioJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraBenjamim da Silva RodriguesMaria Helena BritoPaulo Mota PintoCarlos Pamplona de Oliveira
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20060407.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 407/2006 Processo n.º 814/05 3ª Secção Relatora: Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza (Maria Fernanda Palma) Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional: 1. A. recorreu para o Tribunal Constitucional do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 29 de Junho de 2005, pretendendo que este Tribunal aprecie as normas das "cláusulas 136ª a 144ª do ACTV [Acordo Colectivo de Trabalho Vertical do Sector Bancário], porquanto a efectivação do direito à Segurança Social, prevista no art. 63º da Constituição, não pode ser objecto de contratação colectiva". A recorrida, B., SA, suscitou, para o que agora releva, a questão da intempestividade do recurso. Não tem, porém, razão, como resulta do disposto no n.º 2 do artigo 75º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro. 2. Como se decidiu, em Plenário, no acórdão n.º 224/2005 (disponível em www.tribunalconstitucional.pt), o Tribunal Constitucional não "pode conhecer do objecto do presente recurso, por ele não ser constituído por normas, na acepção da alínea b) do n.º 1 do artigo 280º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional".. Assim, pelas razões constantes do acórdão 224/05, decide-se não se conhecer do objecto do recurso. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 10 ucs. Lisboa, 5 de Julho de 2006 Maria dos Prazeres Pizarro Beleza Paulo Mota Pinto Bravo Serra Benjamim Rodrigues Gil Galvão Carlos Pamplona de Oliveira Maria Helena Brito Maria Fernanda Palma (vencida nos termos da posição assumida no Acórdão n.º 224/05 e das declarações de voto apostas aos Acórdãos n.º 214/94, 368/97 e 580/04 deste Tribunal). Rui Manuel Moura ramos, vencido nos termos da declaração que apus ao Acórdão n.º 224/2005. Maria João Antunes (vencida nos termos da declaração aposta ao Acórdão n.º 224/2005). Bravo Serra (vencido, nos termos da declaração aposta ao Acórdão n.º 224/2005). Mário José de Araújo Torres (vencido pelas razões expostas no voto aposto ao Acórdão n.º 224/2005 Artur Maurício