085286 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 085286
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Anulação de deliberação social, Convocatória, Irregularidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024700
Nr Documento: SJ199407120852861
Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO VOLI PÁG175. PINTO FURTADO IN CÓDIGO COMERCIAL ANOTADO VOLI PÁG303.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ff84ae6ae14da2ac802568fc003a86bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085286.B8
Sumário
As convocatórias não são nulas ou anuláveis, podendo sê-lo, por virtude de irregularidades de que padeçam, as respectivas deliberações sociais. Certo é que o artigo 177 do Código Civil consigna a anulabilidade das deliberações de assembleia geral contrárias à lei ou aos estatutos, seja pelo seu objecto, seja por virtude de irregularidades havidas na convocação dos associados, ou no funcionamento da assembleia. Só que tais irregularidades são as previstas nos artigos 174 e 175 do Código Civil, que nada têm a ver com o estatuido no artigo 117 do Código Comercial, para cuja inobservância não dita a lei qualquer específica sanção. Isto até resulta do artigo 171 do Código das Sociedades Comerciais, onde a inobservância da regra é punida, no seu artigo 528, n. 2, com coima.