9821371 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na acção de alimentos, a necessidade do alimentando deve ser apreciada segundo os seus próprios rendimentos e não segundo o valor do seus bens e, quanto ao devedor, torna-se necessário que haja excedente dos rendimentos, sobre as despesas obrigatórias, para que ele tenha de pagar uma pensão até ao limite do excedente. II - A transferência bancária, a que, mensalmente, o requerido se obrigou, pode ser efectuada por cheque bancário.