9931213 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Leonel Serôdio
Processo: 9931213
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Inadmissibilidade, Intervenção principal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028149
Nr Documento: RP200002109931213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9501bb8f53583acf802568b00035f883CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9931213.44
Sumário
A intervenção na lide de alguma pessoa como associado do Réu pressupõe um interesse litisconsorcial no âmbito da relação controvertida, cuja medida da sua viabilidade é limitada pela latitude do accionamento operado pelo Autor, não podendo intervir quem lhe seja alheio. Não é admissível a intervenção principal passiva da pessoa que foi chamada pela Ré, na acção de resolução de um contrato de arrendamento, como arrendatária do mesmo prédio, segundo outro contrato, quando o Autor, naquela acção, declarou na petição inicial ( e também na réplica ) ser a Ré a única arrendatária do prédio em causa.