0011681 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - É lícito à empresa de aluguer sem condutor rescindir o contrato nos termos da lei, com fundamento em incumprimento das cláusulas contratuais (n. 4 do artigo 17 do DL 354/86 de 23/10), podendo a resolução fazer-se mediante declaração à outra parte (n. 1 do artigo 436 do CC); II - Assim, o locador de veículos sem condutor não tem de pedir ao Tribunal que decrete a resolução do contrato fundada na falta de cumprimento por parte do locatário. Tal resolução pode ser feita pelo locador.