Sumário: I. A ineptidão da petição inicial, prevista no artigo 186.º, n.º 2 a) do Código de Processo Civil, verifica-se quando a deficiência do articulado impeça a contraparte e o tribunal de...

I. A decisão de facto é da competência das Instâncias, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode, nem deve, interferir na decisão de facto, somente importando a respetiva intervenção, quando...

I. No caso da união de contratos, estes mantêm-se diferenciados, conservando cada um a sua individualidade, sendo esta extrínseca, o único factor de ligação reside na circunstância de se celebrarem...

I – O art.º 1044º do CC, deve ser interpretado como contendo uma presunção de culpa do locatário pela deterioração ou perda da coisa locada, interpretação esta em coerência com o disposto no n.º 1 do...

I - Estão sujeitas ao regime das cláusulas contratuais gerais (DL nº 446/85 de 25.10) as cláusulas inseridas em contrato de locação de bens móveis, com conteúdo previamente elaborado constante de...

I – A sentença é obscura quando não seja perceptível o pensamento do julgador traduzido na parte decisória, e é ambígua quando comporta mais do que uma interpretação. II – Na reapreciação da decisão...

I- Não tendo tratado a sentença recorrida da questão da nulidade – por indeterminabilidade do objecto - do aval prestado pelo 2º executado, porque já havia decidido tal questão no despacho saneador...

I - Não estando em causa o valor da renda, mas o mero incumprimento da obrigação do locatário de, findo o contrato, restituir a coisa no estado em que a recebeu, não tem aplicação o art.º 74.º do...

Tendo o processo por finalidade a apreensão e entrega à requerente de veículo automóvel objecto de contrato de aluguer, celebrado com a requerida, entretanto declarada insolvente, não está em causa...

São proibidas, e portanto, nulas – por violação dos artºs 18 c) e f), 21 f), 19 c) e 19 g) - as cláusulas contratuais gerais, insertas em contrato de aluguer de veículos automóvel, nas quais se...