Quando foi proferido o acórdão 039803?

O acórdão foi proferido em 10 de dezembro de 1996.

Acórdão STA — Acto administrativo, Recurso contencioso

Acórdão

039803

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de dezembro de 1996
Relator: Gouveia e Melo

Acto administrativoRecurso contenciosoRatificação sanaçãoObjecto do recurso contenciosoImpossibilidade superveniente da lide

Referências Legais

Legislação Nacional

CPA91 ART101 N1 ART137 N2 N4 ART141.
LPTA85 ART1 ART45.
CPC91 ART287 E.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC31500 DE 1993/12/02.
AC STA PROC26147 DE 1990/02/22 IN BMJ N394 PÁG323 IN AD N366 PÁG699.
AC STA DE 1990/03/29 IN AD N358 PÁG1080.
AC STA PROC19420 DE 1985/03/28 IN AP-DR PÁG1133.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED REIMPRESSÃO VI COIMBRA 1980 PÁG560-561.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI COIMBRA 1980 PÁG50.

Sumário

Um acto ratificativo de outro (ratificação - sanação) faz com que este último desapareça da ordem jurídica enquanto objecto de recurso contencioso que contra ele tenha sido eventualmente interposto; daí que por esse facto a instância de tal recurso contencioso se torne supervenientemente impossível (art. 287, al. e), 1 parte, do Cód.

Proc. Civ.).

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