039803 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 039803
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Recurso contencioso, Ratificação sanação, Objecto do recurso contencioso, Impossibilidade superveniente da lide
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047686
Nr Documento: SA119961210039803
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c8c97c73a1c17d8a802568fc0039cf70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039803.07
Sumário
Um acto ratificativo de outro (ratificação - sanação) faz com que este último desapareça da ordem jurídica enquanto objecto de recurso contencioso que contra ele tenha sido eventualmente interposto; daí que por esse facto a instância de tal recurso contencioso se torne supervenientemente impossível (art. 287, al. e), 1 parte, do Cód. Proc. Civ.).