290/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 290/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Contrato de fornecimento, Critério de adjudicação, Princípio da transparência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 290/2006 1.ª S/SS
Recorrente: Hospital de São João, E. P. E. - Porto
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 106047
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=106047
Sumário
Face aos princípios da transparência e da publicidade, é ilegal a exclusão de propostas concorrentes que sejam consideradas inadequadas quando a entidade adjudicante não identificou previamente nos documentos concursais (programa de concurso e caderno de encargos) os critérios de aferição da qualidade/adequação dos produtos, tendo estabelecido apenas como único factor do critério de adjudicação a proposta que apresente o preço mais baixo (cfr. art.ºs 55.º, n.ºs 1 e 2, 87.º, n.º 1, 89.º, al. l), 106.º, n.º 2 e 107.º, n.º 1, todos do Decreto-Lei n.º 197/97, de 8 de Junho). A inobservância das regras legais citadas pode determinar a adopção de propostas menos vantajosas do ponto de vista financeiro, o que constitui o fundamento de recusa de visto previsto na al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97,de 26 de Agosto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do mesmo preceito legal.