0046266 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0046266
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Resolução do contrato, Residência permanente, Economia comum, Arrendamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001549
Nr Documento: RP199210150046266
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/02f31d16a58012838025680300008730CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0046266.BB
Sumário
Não obsta à procedência do fundamento da falta de residência permanente o facto de o arrendatário apenas se deslocar ao locado aos fins de semana e em férias quando ali não se situa o centro da sua vida social e familiar e da sua economia doméstica. Só deve ser considerada excepção de permanência de familiares no prédio arrendado - artigo 1093 n. 2 alínea d) do Código Civil - quando não tenha havido desintegração da família. Não se verifica tal excepção se o arrendatário se afasta da casa arrendada, se transfere para outra, aí se instalando com os familiares mais próximos, ficando naquele outros familiares que com ele já não vivem em economia comum. A presunção de economia comum estabelecida pelo n. 2 do artigo 1109 do Código Civil não é aplicável à hipótese da alínea c) do n. 2 do artigo 1093 do mesmo Código.