0045128 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0045128
Acórdão
Descritores: Reforma da decisão, Recurso, Prazo
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00032159
Nr Documento: RL200104050045128
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/52c8701ecc759dfd80256afc0036b552CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0045128.D9
Sumário
Uma causa em que, apesar de o recurso ser admissível, é pedida a reforma da decisão nos termos do art.º 669º-2º do C.P.C., o prazo para o recurso conta-se, nos termos gerais, a partir da notificação da decisão que se impugna (art.º 685º nº 1 C.P.C.), e não a partir da notificação da decisão proferida sobre o requerimento de reforma.