004268 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 004268
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Despacho de mero expediente, Recurso jurisdicional
Decisão: Não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020392
Nr Documento: SA419660504004268
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b947bce76652b4c802568fc00375928
Sumário
Não admite recurso o despacho de mero expediente mandando subir os autos ao tribunal superior para conhecimento do recurso interposto pelo proprio agravante da decisão proferida em sentença, atento o disposto no artigo 176 do Contencioso Aduaneiro.
