0059405 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 0059405
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Testemunhas, Alteração, Rol de testemunhas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011627
Nr Documento: RL199311090059405
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0a50a0408362bf72802568030001b9cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0059405.6A
Sumário
A alteração do rol de testemunhas pressupõe que quem requer a alteração o tenha apresentado; O assistente não tendo acusado e apresentado rol de testemunhas não pode adicionar a um rol de testemunhas que não é o seu, novas testemunhas; O rol de testemunhas apresentado pelo Ministério Público só pode ser por este alterado ou adicionado;