047359 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 047359
ACORDAO
Descritores: Sentença penal, Nulidade da decisão, Condenação por factos diversos, Erro de julgamento, Tráfico de estupefaciente, Tráfico de menor gravidade
Sumário
I - Mais que o peso líquido do estupefaciente transaccionado, interessa o número de embalagens diárias, isto tanto para o traficante como para o consumidor. II - Um erro de julgamento de facto é quiçá corrigível por via de recurso que ao caso couber, não por arguição de nulidade da decisão.
Texto
N
