047359 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Mais que o peso líquido do estupefaciente transaccionado, interessa o número de embalagens diárias, isto tanto para o traficante como para o consumidor. II - Um erro de julgamento de facto é quiçá corrigível por via de recurso que ao caso couber, não por arguição de nulidade da decisão.

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