073267 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 073267
Acórdão
Descritores: Marcas, Conceito jurídico, Confusão, Princípio da especialidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013923
Nr Documento: SJ198605270732671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0a690d3d3fe53cba802568fc003a435aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073267.72
Sumário
As marcas são sinais distintivos do comércio destinadas a individualizar produtos ou mercadorias relacionando-os normalmente com a actividade económica sobre eles exercida para certa pessoa ou entidade. O uso das marcas é, por via de regra, facultativo (artigo 75 do Código da Propriedade Industrial). Daqui resulta que a marca está ao serviço dos interesses de empresários (e dos artífices) e não ao serviço dos interesses do público, embora seja certo que se trata de interesses geralmente coincidentes. A susceptibilidade de erro ou confusão no mercado tem de aferir-se por critérios práticos, atendendo à reacção previsível do consumidor médio a que os produtos se destinam e as condições normais em que estes são adquiridos (artigo 94 e seu parágrafo único do Código da Propriedade Industrial). Não se vislumbra qualquer semelhança gráfica ou fonética entre as marcas nominativas NEKFARMIL e NECTAÇOR.