081376 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O disposto no artigo 471 do Código Comercial é aplicado às vendas comerciais sob condição. II - À compra e venda de coisa certa - determinada - uma máquina - para uso do próprio comprador embora industrial é aplicável o disposto nos artigos 913 e seguintes do Código Civil, no que diz respeito aos defeitos, devidos a uso. III - Se o comprador propôs ao vendedor a reparação por conta deste ou a substituição da máquina e o vendedor lhe propôs, só, a redução do preço ou a substituição da máquina por outra diversa e diferente da primeira, fica o vendedor responsável pela despesa da reparação necessária ao devido funcionamento da máquina logo que o comprador, carecido desta, optou pela reparação - - artigo 914 do Código Civil.