081278 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 081278
Acórdão
Descritores: Insuficiencia da materia de facto provada, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Ampliação da materia de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015275
Nr Documento: SJ199204020812781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/684ee40aef225a96802568fc003a06aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081278.30
Sumário
Havendo materia de facto que importa dirimir para decidir de direito, deve o Supremo Tribunal de Justiça ordenar a baixa do processo a 2 instancia para ampliação da materia citada.