Acórdão STJ — Insuficiencia da materia de facto provada

Acórdão

081278

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 02 de abril de 1992
Relator: Miguel Montenegro

Insuficiencia da materia de facto provadaBaixa do processo ao tribunal recorridoAmpliação da materia de facto

Sumário

Havendo materia de facto que importa dirimir para decidir de direito, deve o Supremo Tribunal de Justiça ordenar a baixa do processo a 2 instancia para ampliação da materia citada.

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