04057/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Almeida Coelho da Cunha
Processo: 04057/00
Acórdão
Descritores: Art. 100º do c. P. A, Procedimentos administrativos de 2º grau
Secção: Contencioso Administrativo - 1.º juízo
Juízes: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/bdb8f344bf6f308c80256ed20050b52a
Sumário
Nos procedimentos administrativos de 2º grau só haverá lugar a audiência dos interessados, nos termos do art. 100º do CPA, quando o acto secundário se baseie em matéria de facto nova, não constante do procedimento de 1º grau.
Texto
Acordam no 1º Juízo Liquidatário do TCA Sul 1. Revogado que foi, por douto Acordão do STA, o Acordão proferido nestes autos a fls. 112 e seguintes, que havia concedido provimento ao recurso por considerar existir vício de violação de lei a inquinar o acto impugnado, cumpre conhecer, conforme determinado, em 1º grau de jurisdição, do vício de forma cuja apreciação ficara prejudicada. Alega o recorrente não ter sido efectuada a sua audiência, prevista no artº 100º do C.P.A., antes de ser tomada a decisão de indeferimento da concessão do abono. A nosso ver a invocação de tal vício formal não procede, no caso concreto. O cumprimento do artº 100º do C.P.A. deve revestir-se de conteúdo útil, o que não parece ser o caso, pois que no requerimento inicial o recorrente expôs todos os fundamentos do pedido e pronunciou-se sobre as questões pertinentes à decisão. Ora, como diz o Digno Magistrado do MºPº no requerimento que antecede, “constitui entendimento jurisprudencial dominante que nos procedimentos administrativos de 2º grau só haverá lugar à audiência dos interessados, nos termos do art. 100º do C.P.A., quando o acto secundário se baseie em matéria de facto nova, não constante do procedimento de 1º grau e a decisão for desfavorável ao particular (cfr. por todos o Ac. STA (Pleno), Rec. 32996). Verificando-se que no recurso hierarquico necessário decidido pelo acto contenciosamente impugnado estavam em discussão questões de direito, que não factos novos, dispensável era a audiência do interessado. x x 2. Em face do exposto acordam em negar provimento ao recurso. Custas pelo recorrente, fixando no mínimo a taxa de justiça. Lisboa, 8.07.04 as.)António de Almeida Coelho da Cunha (Relator) Carlos Evêncio Figueiredo Rodrigues de Almada Araújo Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa