9902/2002-3 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Teresa Féria
Processo: 9902/2002-3
Acórdão
Descritores: Homicídio por negligência, Empreiteiro, Dono da obra, Licença de construção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b93ebe30b272c5f980256e990049d734CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:9902.2002.3.38
Sumário
Estando provado que os arguidos iniciaram (como empreiteiro e dono de obra) a execução de uma obra particular de construção civil sem alvará de licença de construção e não existindo no local um plano de segurança e de saúde no trabalho; Estando provado que não foram cumpridas regras básicas de segurança por forma a evitar o curto-circuito que vitimou o trabalhador; As apontadas omissões conduzem à responsabilização criminal dos arguidos pela morte do operário que veio a ser vítima desse modo de agir quer o dono da obra quer o empreiteiro.