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006136 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 006136
ACORDAO
Descritores: Abono, Compensação de vencimento
Sumário
O abono destinado a compensação de vencimentos, tal como se estabelece no artigo 10 do Decreto n. 40709, não compreende as percentagens sobre as receitas.