018202 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 018202
Acórdão
Descritores: Concurso de promoção, Recurso contencioso, Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo, Publicação em jornal oficial, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Silva , Maria
Recorridos: Sea do Minacp
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SEA DO MINACP.
Nr Convencional: JSTA00014922
Nr Documento: SA119850605018202
Data de Entrada: 26/11/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa1b11e4cfddc326802568fc00371d95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:018202.38
Sumário
E de rejeitar, por extemporaneo, o recurso contencioso interposto depois de decorridos mais de 30 dias sobre a data da publicação do acto recorrido (sem contar os sabados, os domingos e os feriados entretanto ocorridos).