0074691 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roque Nogueira Santos Martins
Processo: 0074691
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Caução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027659
Nr Documento: RL200003140074691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/05e744d7c5239a358025690c0051f485CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0074691.29
Sumário
I. Sendo deduzida oposição à execução através de embargos, o recebimento destes não suspende aquela, salvo se o embargante requerer a suspensão e prestar caução. II. Para poder ser decretada a suspensão da execução é condição indispensável o prévio recebimento dos embargos.