001593 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 001593
ACORDAO
Descritores: Infracção as leis da previdencia, Entrega de folha de ferias
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Silva , Natercia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00009640
Nr Documento: SA219801210001593
Data de Entrada: 02/05/1980
Áreas Temáticas: DIR FISC. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.; DIR SEG SOC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1ad21d3e7551325d802568fc003887c5
Sumário
Pratica 5 infracções previstas e punidas pelo artigo 118 do Decreto-Lei n. 45266, de 23 de Setembro de 1963, e pelo artigo 4 do Decreto-Lei n. 511/76, de 3 de Julho, o contribuinte da Caixa de Previdencia e Abono de Familia da Industria do Distrito de Lisboa que não fez a entrega das folhas de ordenados ou salarios relativos aos meses de Dezembro de 1977, Janeiro, Março, Abril e Maio de 1978.
