036202 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 21 do Decreto-Lei n. 605/75 so proibe o recurso para o Supremo, quando o objecto do acordão foi a suficiencia ou insuficiencia de indicios ou seja materia de facto. II - O processo por delito fiscal sera regulado pelas normas que lhe são proprias (as do Contencioso Aduaneiro conciliaveis com a Constituição) e subsidiariamente pelas do processo penal comum que ao caso caiba. III - Salvo disposição expressa em contrario, a 1 parte do n. 6 do artigo 646 do Codigo de Processo Penal aplicar-se-a aos processos especiais integrados pelas normas dos correccionais.