9420632 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9420632
Acórdão
Descritores: Seguro automóvel, Alienação, Veículo, Contrato de agência, Seguradora, Nulidade do contrato, Responsabilidade, Actos de execução, Agente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017086
Nr Documento: RP199503149420632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/62a9d5b5c5326f728025686b0066c9b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420632.19
Sumário
O contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel não se transmite em caso de alienação do veículo, embora possa o tomador do seguro inicial utilizá-lo para segurar nova viatura. É nulo o contrato de seguro, por força do artigo 429 do Código Comercial, se, não obstante ter sido alienado o veículo a terceiro, este continuou a pagar os prémios em nome da primitiva tomadora do seguro, que continuou em nome desta, mesmo depois de o mesmo adquirente ter vendido essa viatura e comprado outra, que fez constar da mesma apólice em substituição da primeira, do que não foi informada a seguradora. Não vinculam a seguradora as instruções ou conselhos, alegadamente dados pela agente mediadora ao adquirente de veículo, no sentido de não fazer contrato de seguro novo, mas manter o existente em nome da primitiva segurada e, mais tarde, quando esse adquirente vender esse veículo, no sentido de apenas ser alterada na respectiva apólice a identificação da viatura.