0230065 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 0230065
Acórdão
Descritores: Justificação notarial, Escritura pública, Impugnação, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033125
Nr Documento: RP200203070230065
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dee3c0b11fe8ba5180256bcf002aa4d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230065.0E
Sumário
A acção em que se pede a declaração de nulidade de escritura de justificação notarial, por falsidade da declaração do justificante, é acção de simples declaração negativa. Assim, cabe ao réu o ónus da prova dos factos constitutivos do direito alegado na referida escritura.