004926 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 004926
ACORDAO
Descritores: Transgressão fiscal, Classificação pautal, Erro de classificação pautal, Responsabilidade objectiva, Despachante oficial
Recorrente: Oliveira , Alberto
Recorridos: Rivitex-soc Comercial Importadora Lda
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00016045
Nr Documento: SA219730619004926
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0367d67ec15b3aee802568fc0038a321
Sumário
O parágrafo 2 do artigo 96 da Reforma Aduaneira contém uma norma de responsabilidade objectiva, pelo que deve o declarante ser responsabilizado pelo erro cometido, independentemente de qualquer juízo de culpabilidade.
