9330718 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9330718
Acórdão
Descritores: Obrigação pecuniária, Cumprimento, Prazo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007275
Nr Documento: RP199402019330718
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2495304171be7c488025686b00667b16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9330718.BE
Sumário
No domínio do cumprimento das obrigações, a lei dá preferência ao que for convencionado pelas partes e em segundo lugar às disposições especiais da lei. Só na falta de convenção ou de disposição especial se aplicam as regras do artigo 777 do Código Civil. As obrigações sem designação de tempo do cumprimento têm o nome corrente de " puras ", em oposição às obrigações a termo ou a prazo. O princípio geral do nº 1 do citado artigo 777, único relativo às obrigações puras, é de que o credor pode exigir o cumprimento a todo o tempo, assim como o devedor pode a todo o tempo exonerar- -se delas. Quanto às obrigações " cum potuerit ", elas estão previstas no artigo 778, nº 1 do Código Civil. O devedor compromete-se a cumprir somente quando as suas condições o permitam. Daí que, no caso de o credor exigir o cumprimento da obrigação, deve o tribunal verificar se existe essa possibilidade. Normalmente tratar-se-á de possibilidade económica do devedor. A qualificação de prazo para cumprimento de um contrato quanto à intenção dos contraentes tem de assentar em factos articulados pelas partes.