98A808 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 98A808
Acórdão
Descritores: Contrato de factoring, Mútuo, Revogação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034709
Nr Documento: SJ199810060008081
Referência Publicação: BMJ N480 ANO1998 PAG435
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/60b24766fbf9df49802568fc003b91abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A808.DD
Sumário
A nossa lei concebe o "factoring" como um contrato - quadro organizatório, estruturalmente centrado em ulteriores vendas de crédito, com elementos do seguro e da prestação de serviços e com uma função predominantemente financeira. Tecnicamente atípico, apresenta os seguinte elementos estruturantes essenciais. uma promessa de venda de créditos futuros; uma assunção de riscos; a prestação de diversos serviços. A cessão financeira, ou factoring permite pagamentos antecipados, mas por conta de créditos cedidos, ainda não vencidos, não por créditos inexistentes - isso seria um mútuo puro e simples, fora da cessão financeira. É irrelevante e sem qualquer validade a declaração unilateral do cedente de que revogou a cessão de créditos já cedidos.