0007131 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roque Nogueira Santos Martins
Processo: 0007131
Acórdão
Descritores: Competência internacional
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00033274
Nr Documento: RL200104240007131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9f05be091de5d07480256ae800502ae7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0007131.94
Sumário
Ainda que a acção tendente à declaração de nulidade de um contrato de compra e venda respeitante a um imóvel, a mesma visa fazer valer um direito real, mas um direito de natureza obrigacional. Encontrando-se o réu domiciliado em Portugal, os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para conhecer de tal acção, nos termos do art. 65º, nº1, a) CPC, apesar de o imóvel se situar em Espanha e de contrato de compra e venda também ter sido celebrado neste país.