039560 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 039560
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Acusação vaga e genérica, Fundamentação, Medida da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00053101
Nr Documento: SA119971111039560
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/194a3349de8bbfd180256913003c9006CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039560.EC
Sumário
I - Em processo disciplinar a acusação deve especificar os factos constitutivos das condutas que integram a infracção concretamente imputada ao arguido, por forma a que este possa compreender tal conduta, de modo a ficar habilitado a exercer o seu direito de defesa.