0422/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 0422/04
Acórdão
Descritores: Oposição de acórdãos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0005219
Nr Documento: SAP200504120422
Juízes: Antonio SamagaioRosendo Dias JoséSantos BotelhoAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/871ba0833364eabc80256ff500370871CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0422.04.E3
Sumário
Os pressupostos da interposição do recurso por oposição de acórdãos são em tudo similares aos enunciados no art.º 763.º do CPC (redacção anterior à reforma de 1995) para o “recurso para o Tribunal Pleno”, sendo portanto indispensável que os acórdãos em apreço tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação e que, relativamente à mesma questão fundamental de direito, hajam tomadas soluções opostas, isto é, que tenham aplicado os mesmos preceitos legais de forma divergente face a situações de facto análogas. Efectivamente, apesar da revogação dos arts. 763.º a 770.º no âmbito do processo civil, continuam os mesmos aplicáveis, com as necessárias adaptações, na tramitação do recurso por oposição de julgados para o Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo. Não são susceptíveis de se mostrar em oposição dois acórdãos quando no acórdão recorrido, por falta de alegação das partes, nenhuma pronúncia se levou a efeito quanto à (desc)conformidade do acto (que ordenara a demolição de uma antena de telecomunicações) relativamente ao regime decorrente do Dec. Lei nº 11/03 (acto aquele proferido anteriormente à vigência daquele diploma legal), pronúncia essa que, por seu lado, alegadamente teria sido emitida no acórdão-fundamento.
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): A..., com os demais sinais dos autos, que pelo acórdão proferido nos autos, a fls. 218-222vº, viu ser negado provimento ao recurso contencioso que interpôs no Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra (TAC) contra o acto administrativo do Vereador da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro (ER) que ordenara a demolição de “obras” por ela executadas, de tal acórdão recorreu para este Pleno, com fundamento em oposição de acórdãos, em virtude de o mesmo se encontrar em oposição com o acórdão proferido no Recurso que correu seus termos pela 3ª Subsecção da 1ª Secção do STA sob o nº 80/04, a 17 de Março de 2004, “quanto à questão das consequências da entrada em vigor do Dec. Lei nº 11/03 para as ordens de demolição de infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respectivos acessórios, proferidas ao abrigo do disposto no artº 106º do Dec. Lei nº 555/99, na redacção em vigor, em data anterior à entrada em vigor daquele diploma”. Admitido o recurso, apresentou a recorrente a sua alegação, tendo formulado as seguintes CONCLUSÕES: No acórdão fundamento foi decidido que a entrada em vigor do Decreto-Lei 11/2003, de 18 de Janeiro, tem por efeito a anulação das ordens de demolição das estações de telecomunicações proferidas, antes da sua entrada em vigor, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 555/99; Em consequência deste entendimento foi mantida a sentença do Tribunal Administrativo do Círculo do Porto que anulara a ordem de demolição da estação de telecomunicações, impugnada nos autos respectivos; No acórdão recorrido foi decidido que a entrada em vigor do Decreto- Lei n.° 11/2003, de 18 de Janeiro, não tem, por si só, efeitos invalidantes nas ordens de demolição das estações de telecomunicações proferidas, antes da sua entrada em vigor, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 555/99; Em consequência deste entendimento foi mantida a sentença do Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra que mantivera a ordem de demolição da estação de telecomunicações, impugnada nos autos respectivos; Daqui resulta que os referidos acórdãos assentam sobre soluções opostas, quanto à mesma questão fundamental de direito — eficácia da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 11/2003 nas ordens de demolição de estações de telecomunicações, proferidas antes da sua entrada em vigor, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 555/99 -, tendo sido proferidos no domínio da mesma legislação. A ER não contra-alegou. O Digno Magistrado do Ministério Público emitiu o seguinte parecer: “Vem interposto recurso para o Pleno deste STA do acórdão da secção proferido a fls 218 a 222, invocando a recorrente a existência de oposição de julgados com o acórdão proferido em 17.03.2004, no Recurso STA n° 80/2004, de que está junta cópia aos autos. Para a recorrente, os acórdãos em presença divergem quanto à solução jurídica dada à mesma questão de direito, qual seja a de saber das consequências da entrada em vigor do DL 11/2003 de 18.01 sobre as ordens de demolição de infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações proferidas ao abrigo do disposto no artigo 106° do DL 555/99 de] 6.12. Diferente é, todavia, o nosso entendimento. Entendeu o acórdão recorrido, em face da matéria de facto provada nos autos, que se mostravam reunidos os elementos integradores da noção de obra nova sujeita a licenciamento municipal nos termos do DL 555/99 de 16.12. Todavia, como decorre do exposto em 2.2.3. do mesmo acórdão, no mesmo não foram apreciadas as implicações sobre o caso in judicio da publicação do DL 11/2003 de 18.01 porquanto não foi alegado e muito menos demonstrado nos autos que o acto recorrido esteja em contradição com as prescrições substantivas da nova lei, certo que, de acordo com o disposto no respectivo artigo 4°, a instalação de infra-estruturas de suporte das instalações de radiocomunicações e respectivos acessórios está sujeita a autorização municipal. Isto é, o acórdão recorrido não contém qualquer pronúncia sobre a questão que a recorrente coloca como objecto do presente recurso. Ora, assentando o processo de oposição de julgados no pressuposto de que perante situações factuais essencialmente idênticas cada um dos acórdãos em confronto opte por solução diferente quanto à mesma questão fundamental de direito, do confronto entre o acórdão recorrido e os acórdãos fundamento, parece-nos manifesta a inexistência da invocada oposição na medida em que, não só não há identidade da factualidade apurada em ambos os acórdãos a respeito das características da estrutura instalada, como a questão objecto de apreciação no acórdão fundamento, e que a recorrente pretendia ver apreciada nesta sede, não foi tratada no acórdão recorrido. Em face do exposto, não se mostrando verificados os pressupostos do recurso fundado em oposição de julgados, deverá dar-se por findo o presente recurso. Independentemente de vistos vêm os autos à conferência, cumprindo apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO 1. Dispõe o art.º 24.º do ETAF que compete ao Pleno da Secção de Contencioso Administrativo conhecer: “b) dos recursos de acórdãos da Secção que, relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica, perfilhem solução oposta à de acórdão da mesma Secção ou do respectivo pleno; (...)”. Entende-se que os pressupostos da interposição deste recurso são em tudo similares aos referidos no art.º 763.º do CPC (apesar da revogação dos arts. 763.º a 770.º no âmbito do processo civil, continuam os mesmos aplicáveis, com as necessárias adaptações, na tramitação do recurso por oposição de julgados para o Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, como a jurisprudência deste STA vem reiteradamente afirmando, desde o Acórdão do Pleno de 27.05.96-rec.36829), para o “recurso para o Tribunal Pleno”. É, portanto, indispensável que os acórdãos em apreço tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação e que, relativamente à mesma questão fundamental de direito, hajam tomadas soluções opostas, isto é, tenham aplicado os mesmos preceitos legais de forma divergente face a situações de facto análogas. Assim, através do presente recurso cumpre tão só indagar se o acórdão recorrido, num quadro factual similar nos seus contornos essenciais, e relativamente ao mesmo fundamento de direito perfilhou solução oposta à contida em acórdão da Secção (de Contencioso Administrativo do STA-1ª Secção) ou do Pleno da 1.ª secção do STA. Estava em causa como objecto do recurso contencioso, apreciado na sentença do TAC, e que subiu em recurso e foi decidido no acórdão ora recorrido, despacho da ER que ordenou o desmantelamento de uma antena de telecomunicações, demolição da plataforma e reposição do terreno nas condições anteriores, nos termos que se mostram extratados na fundamentação de facto do acórdão recorrido (cf. ponto 2.1.3º do acórdão, a fls. 220 e vº, e aqui dado por reproduzido, com destaque para a asserção de que “a estrutura que compõe a antena encontra-se, estavelmente ligada, ao solo”). O aresto começando por ponderar que, relativamente à instalação de redes e estações, incluindo antenas, se mantém o actual princípio de que o licenciamento radioeléctrico não dispensa quer as autorizações inerentes ao direito de propriedade, quer os actos de licenciamento, autorização ou outros previstos na lei, nomeadamente da competência dos órgãos autárquicos, deteve-se na análise do que deve considerar-se, para efeitos de licenciamento, uma obra de construção civil, concluindo que, face ao que decorre do artº 2º do DL 555/99 de 16/DEZ, “as obras são de construção se visarem a criação de uma nova edificação...e que esta existe, para efeitos de licenciamento, sempre que o produzido, quando não se destinar ao uso humano, se incorpore no solo com carácter de permanência”, e que, portanto, no caso, estavam reunidos os elementos da noção de obra de construção que tornava imperativo o licenciamento municipal. Ponderando as implicações da entrada em vigor do DL nº 11/2003, de 18 de Janeiro, expendeu então o acórdão que, “ainda que se aceite a figura da invalidade sucessiva...ou, numa outra perspectiva, que, por força do disposto no art. 15º do DL nº 11/2003, seja pensável, na situação concreta, a eventual ocorrência da caducidade do acto... nem por isso o recurso pode proceder”, em virtude de, não estar “alegado e muito menos demonstrado que o acto recorrido esteja em contradição com as prescrições substantivas da nova lei (é nosso o sublinhado). De acordo com esta, «a instalação de infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respectivos acessórios está sujeita a autorização municipal» (art. 4º) e a violação de quaisquer «normas legais ou regulamentares», bem como as agressões intoleráveis e desproporcionadas ao ambiente, ao património cultural e à paisagem urbana ou rural [art. 15º, nº 6, als. b) e c)] são motivos de indeferimento. E, como se escreveu na fundamentação do acto impugnado foi «exactamente por ser susceptível de afectar a estética das povoações, a sua adequada inserção no ambiente urbano e a beleza das paisagens, designadamente em resultado da desconformidade com as cérceas dominantes e a volumetria das edificações» que se considerou ilegalizável a instalação e se ordenou a respectiva demolição. Ora, a (in)exactidão material daqueles pressupostos e/ou a sua (in)aptidão para suportar, substantivamente, a decisão administrativa, à luz do novo quadro normativo, são matérias que as partes não trouxeram à discussão (é nosso o sublinhado), pelo que, da mera publicação e entrada em vigor do DL nº 11/2003 de 18 de Janeiro, sem mais, não é lícito ao tribunal, neste processo, retirar implicações invalidantes para o acto administrativo impugnado”. Por seu lado, no acórdão fundamento estava em causa despacho do Vereador de uma câmara municipal que ordenou se procedesse à remoção de antena de retransmissão instalada no terraço de um edifício por não ser possuidora de qualquer autorização ou licença passada pela edilidade. O mesmo aresto entendeu que a situação fáctica sobre que recaiu (“colocação de uma antena num terraço de um edifício já licenciado, sem criação de qualquer infra-estrutura que lhe sirva de apoio”) não era susceptível de enquadramento no n.º 3 do art. 106.º (O qual, sob a epígrafe demolição da obra e reposição do terreno preceitua: “1 - O presidente da câmara municipal pode igualmente, quando for caso disso, ordenar a demolição total ou parcial da obra ou a reposição do terreno nas condições em que se encontrava antes da data de início das obras ou trabalhos, fixando um prazo para o efeito. 2 - A demolição pode ser evitada se a obra for susceptível de ser licenciada ou autorizada ou se for possível assegurar a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares que lhe são aplicáveis mediante a realização de trabalhos de correcção ou de alteração. 3 - A ordem de demolição ou de reposição a que se refere o n.º 1 é antecedida de audição do interessado, que dispõe de 15 dias a contar da data da sua notificação para se pronunciar sobre o conteúdo da mesma. 4 - Decorrido o prazo referido no n.º 1 sem que a ordem de demolição da obra ou de reposição do terreno se mostre cumprida, o presidente da câmara municipal determina a demolição da obra ou a reposição do terreno por conta do infractor.” ) do Decreto-Lei n.º 555/99, por não estar em causa uma obra de construção civil, sujeita a licenciamento, nos termos daquele diploma. Por isso, à semelhança da 1ª instância, concluiu que não estava sujeita a licenciamento municipal, à face do Decreto-Lei n.º 555/99, “a mera instalação de antenas de radiocomunicações, em edifícios já licenciados, sem realização de quaisquer infra-estruturas que possam enquadrar-se nalgum dos conceitos referidos na alínea a) do art. 2.º” daquele diploma legal, conclusão que, ainda segundo o aresto, era confirmada pelo preâmbulo do Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de Janeiro que transcreveu na parte pertinente, terminando por afirmar, e depois de citar a norma transitória contida no artigo 15.º (Cujo nº 1 reza que, “o presente diploma aplica-se às infra-estruturas de suporte de radiocomunicações já instaladas sem que tenha havido deliberação ou decisão municipal favorável, devendo os operadores requerer a respectiva autorização municipal no prazo de 180 dias a partir da data da sua entrada em vigor”.) daquele diploma, “que, a partir da entrada em vigor deste diploma, ficou afastada a possibilidade de aplicação do regime previsto no Decreto-Lei n.º 555/99, se eventualmente se julgasse aplicável, inclusivamente no que concerne à fase executiva de demolições que tivessem sido ordenadas”. Prosseguindo. Só que, como já antes se aludiu, constituem pressupostos da oposição de julgados, que as situações de facto de que arrancam os arestos em confronto - recorrido e fundamento - tenham de ser idênticas (Entre muitos outros vejam-se os seguintes acórdãos deste Pleno: de 12-11-2003 (Rec. 01409/03,) de 06/06/2002 (Rec. 47439), de 15/11/2001 (Rec. 44127), e de 06/07/1999 (Rec. 41226).). Isto é, a identidade da questão de direito passa, necessariamente, pela identidade da questão de facto subjacente, na exacta medida em que aquela pressupõe que as situações de facto em que assentaram as soluções jurídicas contenham elementos que as identifiquem como questões merecedoras de tratamento jurídico semelhante. Ora, tendo ambos os arestos em confronto arrancado da ponderação de que para a solução a dar à questão que era posta (legalidade da ordem de demolição/remoção do equipamento em causa) se tornava necessário saber para efeitos de licenciamento municipal se se estava perante uma obra de construção civil, face ao que decorre das enunciadas disposições do DL 555/99 de 16/DEZ, e que, para este efeito a (não)incorporação no solo com carácter de permanência era considerado como critério decisivo, na situação sobre que recaiu o acórdão recorrido, e como se viu, “a estrutura que compõe a antena encontra-se, estavelmente ligada, ao solo”, ao passo que na situação apreciada pelo acórdão-fundamento estávamos perante a “colocação de uma antena num terraço de um edifício já licenciado, sem criação de qualquer infra-estrutura que lhe sirva de apoio”. Assim sendo, às enunciadas situações de facto em confronto falecem os necessários elementos que as identifiquem como questões merecedoras de tratamento jurídico semelhante. Assim sendo, os acórdãos pretensamente em conflito recaíram sobre diferentes situações de facto e de direito, pelo que não concorre a aludida identidade da questão fundamental de direito como pressuposto indispensável da interposição do presente recurso. Sempre se acrescentará, no entanto (e sem nunca perder de vista o que o que a tal respeito se disse nos acórdãos em confronto não pode naturalmente desligar-se das diferenciadas situações factuais que foram chamados a regular) que, contrariamente ao invocado pela recorrente, se não detecta qualquer oposição entre ambos os arestos “quanto à questão das consequências da entrada em vigor do Dec. Lei nº 11/03 para as ordens de demolição de infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respectivos acessórios”, questão que, como se viu, a recorrente elegeu como fundamento do recurso no respectivo requerimento de interposição. Na verdade, e como se viu, o que a tal respeito sucedeu no acórdão recorrido, e num mero, mas judicioso, exercício argumentativo sobre a possibilidade de aplicação do novo regime decorrente daquele Dec. Lei nº 11/03 à situação ali em causa, foi uma simples constatação de índole formal. Concretamente, não estar alegado e muito menos demonstrado que o acto recorrido esteja em contradição com as prescrições substantivas da nova lei, e que, e desenvolvendo e concluindo tal exercício, a (in)exactidão material dos pressupostos do acto e/ou a sua (in)aptidão para suportar, substantivamente, a decisão administrativa, à luz do novo quadro normativo, são matérias que as partes não trouxeram à discussão. Isto é, ao cabo e ao resto, nenhuma pronúncia de índole material se levou a efeito no acórdão recorrido quanto à (des)conformidade do acto impugnado relativamente ao aludido novo regime, concretamente que ali se haja emitido pronúncia que contendesse com a asserção de que, “a entrada em vigor do Decreto-Lei 11/2003, de 18 de Janeiro, tem por efeito a anulação das ordens de demolição das estações de telecomunicações proferidas, antes da sua entrada em vigor, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 555/99”, mesmo que tal pronúncia corresponda ao que a recorrente enxerga no acórdão-fundamento. Por tudo o exposto, não pode afirmar-se que o acórdão-fundamento se mostre em oposição ao acórdão recorrido, não tendo pois a recorrente operado a demonstração, como lhe competia (cf. n.º 3 do art.º 765.º do CPC), de que os acórdãos em presença, relativamente à mesma questão fundamental de direito, hajam perfilhado soluções opostas. III. DECISÃO: Nos termos e como os fundamentos expostos, e de harmonia com o disposto no n.º 1 do art.º 767.º do CPC, acordam em julgar findo o presente recurso. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 400 €, e a procuradoria em 50%. Lisboa, 12 de Abril de 2005. - João Belchior – (relator) – António Samagaio – Azevedo Moreira – Santos Botelho – Rosendo José.