013504 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 013504
ACORDAO
Descritores: Acto juridicamente inexistente, Publicação em jornal oficial, Acto materialmente inexistente, Conhecimento oficioso, Tribunal pleno, Poderes de cognição
Recorrente: Gromicho , Altino
Recorridos: Dirger da Administração Civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002303
Nr Documento: SAP19850618013504
Data de Entrada: 29/07/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6a5abe6d9017747d802568fc00381be3
Sumário
E juridicamente inexistente o acto administrativo publicado no jornal oficial mas não praticado pela entidade a quem ai e atribuido, cabendo ao tribunal pleno reconhecer e declarar oficiosamente essa inexistencia juridica.
