0043196 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salvador Pereira Nunes da Costa
Processo: 0043196
Acórdão
Descritores: Resolução do contrato, Retroactividade, Efeitos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027879
Nr Documento: RL199907010043196
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO120 PAG168. GALVÃO TELLES IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1982 PAG368.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9006c33add6e6ca2802568f7004ee931CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0043196.11
Sumário
A ideia que preside ao normativo contido no nº2 do artigo 434 do CCIV é a de que a resolução só deve ter lugar até onde a finalidade dela o justificar, isto é, não se pode abstrair de que o contrato existiu e dele resultaram obrigações para ambas as partes que a razão de ser de resolução não pode afectar.