000105 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 000105
Acórdão
Descritores: Suspensão da prescrição, Reconvenção, Tentativa de conciliação, Excepção peremptória
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021026
Nr Documento: SJ198006110001054
Indicações Eventuais: CASTRO MENDES IN DIREITO DO TRABALHO IN SUPLEMENTO DO BMJ ANO1979 PAG45.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d37ea8ae25165857802568fc003ad4feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:000105.DA
Sumário
A suspensão da prescrição operada pela apresentação do requerimento do autor para a tentativa da conciliação, cuja realização é obrigatória para o seguimento em juízo de qualquer acção emergente de contrato individual de trabalho, não aproveita à contraparte para efeitos de pedido reconvencional. O facto de todos os pedidos formulados na acção e na reconvenção se apresentarem baseados na mesma relação contratual, não constitui obstáculos a que se repercutam diferentemente sobre o prazo prescricional, conforme tenham ou não sido invocados na tentativa de conciliação, uma vez que se trata de pedidos autónomos, independentes uns dos outros. Havendo decorrido o prazo de um ano, quando se deduziu o pedido reconvencional, desde a data da cessação de contrato, impõe-se a procedência da invocada excepção peremptória.