0046293 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Miranda Jones
Processo: 0046293
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Regime de subida do recurso, Apreensão de veículo, Restituição provisória de posse, Meios de prova, Perda a favor do estado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00043401
Nr Documento: RL200207030046293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7afd7e31ba799bee80256c9100424414CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0046293.DD
Sumário
O recurso do despacho que indefere a produção de prova no incidente relativo à situação provisória da posse do veículo automóvel apreendido, restituindo ou não tal posse ao dono ou legítimo possuidor, sobe imediatamente, pois a sua retenção torná-lo-ia absolutamente inútil, dado que a final já não há que proferir qualquer decisão provisória. Em tal incidente não é permitida a apresentação de prova por parte do requerente, pois o mesmo visa provocar uma decisão provisória que, analisando os elementos dos autos, conclua pela susceptibilidade ou não dos veículos automóveis virem a ser declarados perdidos a favor do estado.