0033262 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Caldas
Processo: 0033262
Acórdão
Descritores: Trespasse, Senhorio, Eficácia, Resolução do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021232
Nr Documento: RL199010040033262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/db8165fcc7a7e8208025680300034408CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0033262.12
Sumário
- A falta de comunicação do trespasse ao senhorio no prazo de 15 dias implica que o trespasse não tem eficácia relativamente ao senhorio, que pode pedir a resolução do contrato.