26685A - Supremo Tribunal Administrativo

Declarada a existência de causa legítima de inexecução do pedido indemnizatório assenta essencialmente em invocados danos não materiais que impunham a realização de diligências instrutórias indispensáveis à prova dos danos invocados como decorrentes do acto administrativo anulado, com eventual produção de prova testemunhal, devem remeter-se as partes para os meios administrativos comuns (acção a julgar no tribunal administrativo competente), nos termos do art. 10° n.º 4 do DL 256-A/72, de 17 de Junho.