000996 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 000996
ACORDAO
Descritores: Acidente de trabalho, Pensão por morte
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002270
Nr Documento: SJ198507260009964
Referência Publicação: BMJ N349 ANO1985 PAG358
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3294f94b2ffdb69c802568fc003953d0
Sumário
O requisito "que a vitima contribuisse com caracter de regularidade para a sua alimentação" contido na alinea e) do n. 1 da Base XIX da Lei n. 2127 tem implicita a afirmação da sua necessidade, sendo, pois, exigido que o beneficiario careça desse auxilio.
