0075694 - Tribunal da Relação de Lisboa

A recusa, por parte do trabalhador contratado a prazo, de tomar conhecimento da comunicação da entidade patronal em que esta lhe dá a conhecer, com a antecedência prevista no Decreto-lei n. 781/76, a vontade de não renovar o contrato de trabalho, não impede a ocorrência da caducidade do contrato.