0500517 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 0500517
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001904
Nr Documento: RP199103050500517
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2bbb80589bd3482b8025686b00662210CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0500517.71
Sumário
Em expropriação por utilidade publica, a indemnização afere-se pelo valor real e corrente dos bens expropriados, ou seja, pelo valor que seria pago por um comprador prudente, em mercado livre. Em principio deve atender-se ao laudo dos peritos nomeados pelo tribunal, por oferecerem melhores garantias de imparcialidade e objectividade e pela competencia tecnica reconhecida pela sua escolha.